AREsp 2450112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, não demonstrando a relevância ou especificidade dos vícios apontados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; no mérito, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e não restou comprovado o caráter real e provável da perda de chance invocada, de modo que não há violação manifesta de norma jurídica que justifique a rescisão; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: APARECIDA FERNANDES PEREIRA; Agravante: IGOR FERNANDES PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Subsidiário)
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Perda De Chance, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Perda De Chance Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

APARECIDA FERNANDES PEREIRA

Agravante

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Subsidiário)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reforma por ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 limitação da indenização ao período de vigência contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, não demonstrando a relevância ou especificidade dos vícios apontados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; no mérito, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e não restou comprovado o caráter real e provável da perda de chance invocada, de modo que não há violação manifesta de norma jurídica que justifique a rescisão; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.