AREsp 2552553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o DNOCS não manifestou interesse em intervir, afastando-se a alegação de incompetência da Justiça Estadual; os vícios processuais apontados constituem nulidade relativa, não foram arguidos tempestivamente na apelação (haja vista preclusão) e não restou demonstrado efetivo prejuízo, o que impede o acolhimento da ação rescisória; ademais, a Lei 14.230/2021 não se aplica em razão do trânsito em julgado anterior, de modo que não há fundamento jurídico suficiente para desconstituir o acórdão rescindendo.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES TORRES; Autor Na Ação Rescisória: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA; Autarquia Federal (não Manifestou Interesse Em Intervir): DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; pedido de tutela de urgência para suspensão da tramitação do cumprimento de sentença foi julgado prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (lia)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES TORRES

Agravante

MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA

Autor Na Ação Rescisória

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS

Autarquia Federal (não Manifestou Interesse Em Intervir)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações de improbidade quando há repasse de verbas federais por convênio
  2. 2 prescrição e aplicabilidade da Lei 14.230/2021
  3. 3 nulidade relativa e preclusão (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o DNOCS não manifestou interesse em intervir, afastando-se a alegação de incompetência da Justiça Estadual; os vícios processuais apontados constituem nulidade relativa, não foram arguidos tempestivamente na apelação (haja vista preclusão) e não restou demonstrado efetivo prejuízo, o que impede o acolhimento da ação rescisória; ademais, a Lei 14.230/2021 não se aplica em razão do trânsito em julgado anterior, de modo que não há fundamento jurídico suficiente para desconstituir o acórdão rescindendo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; pedido de tutela de urgência para suspensão da tramitação do cumprimento de sentença foi julgado prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado na petição de fls. 855-859 (suspensão da tramitação do cumprimento de sentença).