AREsp 2086483 - DECISAO

AREsp 2086483 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as matérias suscitadas, não havendo omissão a justificar a abertura de recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e por não se verificarem, nos autos, os pressupostos legais do art. 966 do CPC/2015 que autorizem a rescisão, sendo adequada a manutenção da decisão do relator e da aplicação do art. 932, I, do CPC/2015.

Parties
Polo Passivo (réu): Laci Dulce Vier Pereira; Polo Passivo (réu): José Antônio da Fonseca; Adquirente/proprietária: ROTA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Evicção, Omissão Judicial, Documento Ideologicamente Falso
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Usucapião Coisa Julgada Legitimidade Passiva Evicção Omissão Judicial +1 more

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Parties

Laci Dulce Vier Pereira

Polo Passivo (réu)

José Antônio da Fonseca

Polo Passivo (réu)

ROTA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA

Adquirente/proprietária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do art. 966 do CPC/2015 (incs. III, V, VI e VIII)
  3. 3 efeito da alienação superveniente sobre a legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as matérias suscitadas, não havendo omissão a justificar a abertura de recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e por não se verificarem, nos autos, os pressupostos legais do art. 966 do CPC/2015 que autorizem a rescisão, sendo adequada a manutenção da decisão do relator e da aplicação do art. 932, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se