AREsp 2704453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória e os argumentos trazidos foram utilizados como sucedâneo recursal, sem demonstrar violação literal, direta e manifesta de norma jurídica; houve preclusão das alegações e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ e os óbices de admissibilidade que impedem exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MR MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prova Pericial Prova Testemunhal Assistência Judiciária Gratuita Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MR MOTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 preclusão por não apresentação de alegações finais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória e os argumentos trazidos foram utilizados como sucedâneo recursal, sem demonstrar violação literal, direta e manifesta de norma jurídica; houve preclusão das alegações e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ e os óbices de admissibilidade que impedem exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial