AR 5892 - ACORDAO

AR 5892 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a alegada violação de norma não se mostrou manifesta, direta e literal, e a interpretação adotada pelo acórdão rescindendo quanto à validade do contraditório diferido e à possibilidade de extensão dos efeitos da falência a sociedade coligada estava em consonância com a jurisprudência desta Corte anterior à Lei 14.112/2020; ademais, o acórdão rescindendo não proferiu juízo que caracterizasse enriquecimento sem causa apto a fundamentar a rescisória.

Parties
Autor: SECURINVEST HOLDINGS S/A; Ré: MASSA FALIDA DE PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Contraditório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 343/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Ação Rescisória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Extensão Dos Efeitos Da Falência Contraditório Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SECURINVEST HOLDINGS S/A

Autor

MASSA FALIDA DE PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por alegada violação literal de norma (art. 485, V, CPC/73);
  2. 2 Necessidade ou não de contraditório prévio para extensão dos efeitos da falência a sociedades coligadas;
  3. 3 Se o acórdão rescindendo culminou em enriquecimento sem causa da massa falida e violação de dispositivos constitucionais e civis;

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a alegada violação de norma não se mostrou manifesta, direta e literal, e a interpretação adotada pelo acórdão rescindendo quanto à validade do contraditório diferido e à possibilidade de extensão dos efeitos da falência a sociedade coligada estava em consonância com a jurisprudência desta Corte anterior à Lei 14.112/2020; ademais, o acórdão rescindendo não proferiu juízo que caracterizasse enriquecimento sem causa apto a fundamentar a rescisória.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Honrários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa
  • Perda do depósito em favor da ré (MASSA FALIDA DE PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA.)