AR 7628 - ACORDAO

AR 7628 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais se limitaram a reiterar as teses da petição inicial da ação rescisória sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, vulnerando o princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se a Súmula 182/STJ e considerou-se a petição inicial inepta nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, de modo que o recurso não reúne condições de provimento.

Parties
Agravante: Valmir Hoinaski; Parte Agravada: Município de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Inépcia Da Inicial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Decadência
Processual Civil Mandado De Segurança Ação Rescisória Agravo Interno Inépcia Da Inicial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Decadência

Case Brief

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Parties

Valmir Hoinaski

Agravante

Município de Criciúma

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Se a petição inicial da ação rescisória era inepta nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais se limitaram a reiterar as teses da petição inicial da ação rescisória sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, vulnerando o princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se a Súmula 182/STJ e considerou-se a petição inicial inepta nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, de modo que o recurso não reúne condições de provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.