AR 6791 - DECISAO

AR 6791 - DECISAO

O prazo decadencial bienal previsto no art. 975 do CPC tem como marco inicial o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Considerando que o trânsito em julgado se aperfeiçoou em 11/11/2017 e que a ação rescisória foi protocolada em 10/07/2020, extrapolou-se o prazo de 2 anos previsto no art. 975 do CPC, razão pela qual a ação é decadente e o processo foi extinto com resolução de mérito.

Parties
Autor: LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO; Ré: Ministra Laurita Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Extinto o processo rescisório com resolução de mérito por decadência
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Decadência
Processo Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO

Autor

Ministra Laurita Vaz

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial: trânsito em julgado da última decisão
  3. 3 Aplicação do art. 975 do CPC

Ratio Decidendi

O prazo decadencial bienal previsto no art. 975 do CPC tem como marco inicial o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Considerando que o trânsito em julgado se aperfeiçoou em 11/11/2017 e que a ação rescisória foi protocolada em 10/07/2020, extrapolou-se o prazo de 2 anos previsto no art. 975 do CPC, razão pela qual a ação é decadente e o processo foi extinto com resolução de mérito.

Court Disposition

Extinto o processo rescisório com resolução de mérito por decadência

Orders

  • Julgo extinto o processo rescisório, com resolução de mérito (art. 487, inciso II, CPC).
  • Publique-se.