AR 7646 - ACORDAO

AR 7646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação literal de dispositivo legal apta a rescindir o julgado; a decisão rescindenda não é teratológica, baseou-se em avaliação fático-probatória de que a CEF atuou apenas como agente financiador, conclusão que não cabe ser revista em ação rescisória em face das limitações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Rescisibilidade (art. 966 Do Cpc/15), Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Inclusão De Terceiro No Polo Passivo, Restituição De Parcelas (súmula 543 Do Stj), Liminar Indeferida
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Do Consumidor Ação Rescisória Rescisibilidade (art. 966 Do Cpc/15) Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos limites do art. 966 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo
  3. 3 caráter da atuação da CEF como agente financiador e impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação literal de dispositivo legal apta a rescindir o julgado; a decisão rescindenda não é teratológica, baseou-se em avaliação fático-probatória de que a CEF atuou apenas como agente financiador, conclusão que não cabe ser revista em ação rescisória em face das limitações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da ação rescisória