EAREsp 2513256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo erro material ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já apreciada, incidindo a Súmula 83/STJ; e o exame das alegações relativas à multa do art. 1.026, § 2º, e à suposta nulidade do julgamento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE OLIVEIRA FERRUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Usucapião Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA FERRUNATO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 (alegada omissão/erro material)
  2. 2 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal (arts. 937, I, e 966, V, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo erro material ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já apreciada, incidindo a Súmula 83/STJ; e o exame das alegações relativas à multa do art. 1.026, § 2º, e à suposta nulidade do julgamento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno