REsp 1979290 - DECISAO

Parties: Recorrente: Santo Antônio Energia S.A.; Ré: Maria Pereira Vieira; Ré: João Francisco Hifran
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Ação Rescisória, Omissão De Fundamentação, Prova Nova, Dolo Processual, Erro De Fato, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Santo Antônio Energia S.A.

Recorrente

Maria Pereira Vieira

Ré

João Francisco Hifran

Ré

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

1 alegada omissão e falta de enfrentamento de argumentos (arts. 1.022 e 489 do CPC)
2 alegada violação do art. 11 do CPC
3 alegada violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.952/2009