AREsp 1492278 - DECISAO

AREsp 1492278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a matéria controvertida envolvia reavaliação do contexto fático-probatório (nexo de causalidade entre enfermidade e serviço militar) e eventual erro alegado era de natureza judicial/valoração de prova, não configurando erro de fato indenizador de ação rescisória nem hipótese de revisão em recurso especial, incidente a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO ANTÔNIO BORTOLOTTO DE OLIVEIRA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reforma Militar, Reintegração, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Reforma Militar Reintegração Prova Pericial Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

MAURICIO ANTÔNIO BORTOLOTTO DE OLIVEIRA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a alegada violação legal demandava reexame de provas e fatos (impedindo recurso especial)
  2. 2 se havia erro de fato apto a ensejar ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 se o militar temporário agregado por mais de dois anos faz jus à reforma independentemente do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a matéria controvertida envolvia reavaliação do contexto fático-probatório (nexo de causalidade entre enfermidade e serviço militar) e eventual erro alegado era de natureza judicial/valoração de prova, não configurando erro de fato indenizador de ação rescisória nem hipótese de revisão em recurso especial, incidente a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.