AREsp 2693715 - DECISAO

AREsp 2693715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamento essencialmente constitucional e a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem; ademais, a impugnação relativa à aplicação da multa por embargos de declaração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se a manutenção da multa e a majoração dos honorários na forma fixada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Civil Coletiva, Unicidade Sindical (art. 8º, II, Cf), Tema 1.075 STF, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Ação Rescisória Ação Civil Coletiva Unicidade Sindical (art. 8º, Ii, Cf) Tema 1.075 STF Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997 +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.075 do STF a outras espécies de ações coletivas e ao art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e cabimento de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamento essencialmente constitucional e a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem; ademais, a impugnação relativa à aplicação da multa por embargos de declaração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se a manutenção da multa e a majoração dos honorários na forma fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.