AREsp 2593047 - DECISAO

AREsp 2593047 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou a ação rescisória para reexaminar o mérito e a avaliação do dolo, o que não satisfaz o requisito de violação literal de norma previsto no art. 966, V, do CPC; por manter-se a interpretação juridicamente aceitável do acórdão rescindendo e inexistindo erro de fato ou afronta literal à lei, deu-se parcial provimento ao agravo/recurso especial para restaurar o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP e julgar improcedente a ação rescisória, preservando a coisa julgada.

Parties
Requerente: NAIARA MONTEIRO BASSO GUIRO; Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória (cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre O Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, julgar improcedente a ação rescisória e restabelecer o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP na apelação cível n. 0004058-79.2011.8.26.0416 e o respectivo...
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta À Norma Jurídica, Dolo Em Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta À Norma Jurídica Dolo Em Improbidade Administrativa Coisa Julgada +1 more

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Parties

NAIARA MONTEIRO BASSO GUIRO

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido

Procedural Posture

Ação Rescisória (cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre O Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC é cabível perante interpretação dada ao art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Se houve demonstração do dolo genérico necessário à condenação por ato de improbidade (art. 11, Lei 8.429/92)
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorreu em erro de fato ou violação literal de norma apta a rescindir o acórdão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou a ação rescisória para reexaminar o mérito e a avaliação do dolo, o que não satisfaz o requisito de violação literal de norma previsto no art. 966, V, do CPC; por manter-se a interpretação juridicamente aceitável do acórdão rescindendo e inexistindo erro de fato ou afronta literal à lei, deu-se parcial provimento ao agravo/recurso especial para restaurar o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP e julgar improcedente a ação rescisória, preservando a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, julgar improcedente a ação rescisória e restabelecer o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP na apelação cível n. 0004058-79.2011.8.26.0416 e o respectivo...

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente a ação rescisória em relação à Naira e restabelecer o acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP e o respectivo cumprimento de sentença