AR 6021 - ACORDAO

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Houve nulidade dos atos processuais praticados após a interposição do agravo interno no AREsp 824.675/SC em relação ao autor, porque a autuação não vinculou a publicação ao nome do advogado constituído do recorrente, violando o art. 272, §2º, do CPC, o que ocasionou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, a ação rescisória é procedente nos termos do art. 966, V, do CPC, devendo a coisa julgada ser desconstituída apenas em relação a Gervasio Jose Maciel e os autos retornarem à Coordenadoria para cadastramento de seus advogados e abertura de prazo para impugnação do agravo interno, sem que o juízo rescindente adentre o mérito da causa.

Parties
Autor: GERVASIO JOSE MACIEL; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão
Outcome
Ação rescisória julgada procedente, desconstituindo a coisa julgada formada no AREsp 824.675/SC apenas em relação a GERVASIO JOSE MACIEL.
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade Por Ausência De Intimação, Art. 272, §2º Do CPC, Agravo Interno, Desvio De Finalidade, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Nulidade Por Ausência De Intimação Art. 272, §2º Do CPC Agravo Interno Desvio De Finalidade +1 more

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Parties

GERVASIO JOSE MACIEL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado de um dos agravados
  2. 2 violação do art. 272, §2º do CPC/2015
  3. 3 cabimento da ação rescisória por vício de intimação (art. 966, V, do CPC)

Ratio Decidendi

Houve nulidade dos atos processuais praticados após a interposição do agravo interno no AREsp 824.675/SC em relação ao autor, porque a autuação não vinculou a publicação ao nome do advogado constituído do recorrente, violando o art. 272, §2º, do CPC, o que ocasionou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, a ação rescisória é procedente nos termos do art. 966, V, do CPC, devendo a coisa julgada ser desconstituída apenas em relação a Gervasio Jose Maciel e os autos retornarem à Coordenadoria para cadastramento de seus advogados e abertura de prazo para impugnação do agravo interno, sem que o juízo rescindente adentre o mérito da causa.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente, desconstituindo a coisa julgada formada no AREsp 824.675/SC apenas em relação a GERVASIO JOSE MACIEL.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Coordenadoria para cadastramento dos advogados de Gervasio Jose Maciel e sua intimação para apresentar impugnação ao agravo interno.
  • Prosseguir no julgamento do agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal após a intimação do autor para impugnação.