AR 7735 - DECISAO

AR 7735 - DECISAO

A petição inicial da ação rescisória foi considerada inepta por não indicar a norma jurídica manifestamente violada, e a matéria apontada (legitimidade passiva) não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, razão pela qual a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, com fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Autor: Estado de Santa Catarina; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Sucedâneo Recursal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Legitimidade Passiva Inépcia Da Petição Inicial Sucedâneo Recursal Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Santa Catarina

Autor

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de indicação da norma jurídica manifestamente violada
  3. 3 impossibilidade de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória foi considerada inepta por não indicar a norma jurídica manifestamente violada, e a matéria apontada (legitimidade passiva) não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, razão pela qual a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, com fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Deferida a gratuidade de justiça (fl. 99).
  • Indefiro a petição inicial da ação rescisória; extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I, § 1º, III, do CPC.