AREsp 2671197 - DECISAO

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Congruência (art. 492 Do Cpc), Erro De Fato (art. 966, V E VIII Do Cpc), Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Congruência (art. 492 Do Cpc) Erro De Fato (art. 966, V E VIII Do Cpc) Reexame De Prova Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 492 do CPC (princípio da congruência/adstrição ao pedido)
  3. 3 erro de fato - art. 966, incisos V e VIII do CPC