REsp 2116296 - DECISAO

REsp 2116296 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente; não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tampouco do art. 969 que atrairia a Súmula 284/STF, e verificou-se que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada. Consequentemente, deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: JORGE LUIZ FREITAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

JORGE LUIZ FREITAS MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI; 969; 1.022; e 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores antes do julgamento definitivo da ação rescisória diante de tutela provisória
  3. 3 existência de intenção protelatória nos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente; não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tampouco do art. 969 que atrairia a Súmula 284/STF, e verificou-se que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada. Consequentemente, deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.