AREsp 2686145 - DECISAO

AREsp 2686145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARROIO DOS RATOS; Executada: Viviane Silva da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Custas Judiciais, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Ação Rescisória Custas Judiciais Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ARROIO DOS RATOS

Agravante

Viviane Silva da Rosa

Executada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória sem esgotamento de recursos na ação originária
  2. 2 cobrança de custas à Fazenda Pública em execução fiscal
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.