REsp 1946779 - ACORDAO

REsp 1946779 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial de Demades Mario Castro porque havia interpretação consolidada no STJ desde 2005 dos arts. 22 da Lei 8.935/95 e 38 da Lei 9.492/97 no sentido de que a serventia não possui personalidade jurídica e que apenas o titular à época do ato responde pessoalmente; por isso, a ação rescisória é cabível para discutir a ilegitimidade passiva. Anula-se o acórdão que indeferiu a petição inicial da rescisória e determina-se o prosseguimento do julgamento na origem, com oportunização das alegações finais e apreciação de preliminares, mantendo-se a suspensão do cumprimento da sentença; o recurso adesivo de Alcir Donizete Gomes fica prejudicado.

Parties
Recorrente: DEMADES MARIO CASTRO; Recorrido: ALCIR DONIZETE GOMES; Parte No Polo Passivo (vendedora): MARIA DE JESUS ESCORCE FILHO; Parte No Polo Passivo (vendedor Falecido): JOSÉ ANTÔNIO LEME FILHO; Parte No Polo Passivo (fazenda Pública): ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Apreciado Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Principal Conhecido E Provido; Adesivo Prejudicado)
Outcome
Recurso especial de DEMADES MARIO CASTRO conhecido e provido; recurso especial adesivo de ALCIR DONIZETE GOMES considerado prejudicado; anulação do acórdão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória e determinação de prosseguimento do julgamento na origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Pessoal Do Titular De Serventia Extrajudicial, Suspensão De Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios E Gratuidade Judiciária
Processual Civil Direito Notarial E Registral Responsabilidade Civil Ação Rescisória Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Pessoal Do Titular De Serventia Extrajudicial Suspensão De Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios E Gratuidade Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEMADES MARIO CASTRO

Recorrente

ALCIR DONIZETE GOMES

Recorrido

MARIA DE JESUS ESCORCE FILHO

Parte No Polo Passivo (vendedora)

JOSÉ ANTÔNIO LEME FILHO

Parte No Polo Passivo (vendedor Falecido)

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte No Polo Passivo (fazenda Pública)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Apreciado Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Principal Conhecido E Provido; Adesivo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 interpretação dos arts. 22 da Lei 8.935/95 e 38 da Lei 9.492/97 quanto à responsabilidade da serventia e do titular sucessor
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial de Demades Mario Castro porque havia interpretação consolidada no STJ desde 2005 dos arts. 22 da Lei 8.935/95 e 38 da Lei 9.492/97 no sentido de que a serventia não possui personalidade jurídica e que apenas o titular à época do ato responde pessoalmente; por isso, a ação rescisória é cabível para discutir a ilegitimidade passiva. Anula-se o acórdão que indeferiu a petição inicial da rescisória e determina-se o prosseguimento do julgamento na origem, com oportunização das alegações finais e apreciação de preliminares, mantendo-se a suspensão do cumprimento da sentença; o recurso adesivo de Alcir Donizete Gomes fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial de DEMADES MARIO CASTRO conhecido e provido; recurso especial adesivo de ALCIR DONIZETE GOMES considerado prejudicado; anulação do acórdão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória e determinação de prosseguimento do julgamento na origem.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por DEMADES MARIO CASTRO
  • Considerar prejudicado o recurso especial interposto na forma adesiva por ALCIR DONIZETE GOMES