AREsp 2651355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este impugnou o mérito do acórdão rescindendo em vez de discutir as hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC, careceu de prequestionamento e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ELIAS LIMA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Edital De Concurso Público, Reintegração De Militar
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ELIAS LIMA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional diante da ausência de comunicação de licenciamento ao Tribunal de Contas da União
  2. 2 Ilegalidade de exigências de edital e não consideração de matrícula em curso interno e tempo de reengajamento na reintegração de militar
  3. 3 Cabimento do recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória (art. 966 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este impugnou o mérito do acórdão rescindendo em vez de discutir as hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC, careceu de prequestionamento e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.