EREsp 2133978 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 competência para julgamento da ação rescisória quando o STJ não conheceu do recurso especial
2. 2 se a majoração de honorários pelo STJ em grau recursal produz efeito substitutivo sobre o capítulo de honorários fixado pelo tribunal de origem
3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e distinção entre critérios de fixação de honorários e de majoração recursal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial e, por não ter examinado o mérito da questão controvertida relativa à fixação dos honorários, não houve decisão do STJ com efeito substitutivo sobre o capítulo de honorários; portanto, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo este prosseguir no exame da ação rescisória. Por isso foi provido o recurso especial da Fazenda Nacional para determinar o prosseguimento do julgamento pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento da ação rescisória.

Orders

• Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região prossiga no julgamento da ação rescisória, como entender de direito, nos termos da fundamentação.