AR 6610 - ACORDAO

AR 6610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda não apreciou o mérito da questão relativa ao percentual dos juros compensatórios, limitando-se a remeter-se à orientação jurisprudencial (REsp 1.116.364/PI); assim, não há efeito substitutivo que traga a competência para o STJ e o art. 34, XVIII, do RISTJ autoriza o indeferimento liminar da ação rescisória.

Parties
Recorrente: DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Em Ação Rescisória) / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros Compensatórios, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Juros Compensatórios Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Em Ação Rescisória) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de ação rescisória quando a decisão rescindenda não apreciou o mérito
  2. 2 se a decisão desta Corte teria apreciado o percentual dos juros compensatórios
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda não apreciou o mérito da questão relativa ao percentual dos juros compensatórios, limitando-se a remeter-se à orientação jurisprudencial (REsp 1.116.364/PI); assim, não há efeito substitutivo que traga a competência para o STJ e o art. 34, XVIII, do RISTJ autoriza o indeferimento liminar da ação rescisória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do DNIT.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ação rescisória