REsp 2028293 - DECISAO

REsp 2028293 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se exerça o juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção no REsp 2.054.759/RS (Tema 1245), que admite a propositura de ação rescisória para adequar julgados realizados antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF; assim, ficam prejudicados o agravo interno e o recurso especial.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA; Impugnante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção no REsp 2.054.759/RS; agravo interno e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 69), Recursos Repetitivos (tema 1245)
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Modulação De Efeitos Coisa Julgada Segurança Jurídica Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 69) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória para adequação do acórdão rescindendo à modulação de efeitos da tese firmada pelo STF (Tema 69)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da tese fixada pela Primeira Seção no REsp 2.054.759/RS (Tema 1245)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se exerça o juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção no REsp 2.054.759/RS (Tema 1245), que admite a propositura de ação rescisória para adequar julgados realizados antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF; assim, ficam prejudicados o agravo interno e o recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção no REsp 2.054.759/RS; agravo interno e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção no REsp 2.054.759/RS.