REsp 2154712 - DECISAO

REsp 2154712 - DECISAO

Concluiu-se que a Portaria nº 543/2014 não constitui prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, por ter sido publicada antes da sentença rescindenda e constar dos autos da primeira ação, sendo, portanto, inviável a propositura da ação rescisória; assim, a ação rescisória foi julgada improcedente. Em razão do trabalho adicional em grau recursal e com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015, acolheram-se os embargos declaratórios para integrar a decisão anterior com a majoração dos honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual.

Parties
Recorrente: ANTONIO PEDRO DE VASCONCELOS DA SILVA; Recorrente: MARIO VASCONCELOS DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios No STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual; mantida a improcedência da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Prova Nova, Portaria Nº 543/2014, Interesse Processual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária Prova Nova Portaria Nº 543/2014 Interesse Processual

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEDRO DE VASCONCELOS DA SILVA

Recorrente

MARIO VASCONCELOS DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial E Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória
  2. 2 caráter de prova nova da Portaria nº 543/2014 nos termos do art. 966, VII, do CPC
  3. 3 ausência de interesse processual para ajuizamento de nova demanda

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Portaria nº 543/2014 não constitui prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, por ter sido publicada antes da sentença rescindenda e constar dos autos da primeira ação, sendo, portanto, inviável a propositura da ação rescisória; assim, a ação rescisória foi julgada improcedente. Em razão do trabalho adicional em grau recursal e com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015, acolheram-se os embargos declaratórios para integrar a decisão anterior com a majoração dos honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual; mantida a improcedência da ação rescisória.

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios opostos pela UNIÃO
  • Integrar o acórdão embargado fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual