REsp 2112701 - DECISAO

REsp 2112701 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão estadual continha fundamentação suficiente e razões autônomas e suficientes para extinguir a ação rescisória: i) a decisão rescindenda havia sido extinta sem resolução do mérito, permitindo nova ação invés de ação rescisória (art. 966, §2º, I, CPC/2015); ii) os documentos alegadamente falsos não foram a base da extinção do processo, de modo que não autorizam a ampliação do prazo qüinqüenal; iii) a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão estadual, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; assim manteve-se a decadência do direito e a improcedência do recurso.

Parties
Recorrente: RUBENS DIAS e OUTROS; Recorrido: PANGLOSS ADMINISTRADORA DE BENS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Falsidade Documental, Decadência, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Ação Rescisória Falsidade Documental Decadência Custas Processuais Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS DIAS e OUTROS

Recorrente

PANGLOSS ADMINISTRADORA DE BENS e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória contra decisão extinta sem resolução do mérito
  2. 2 Prazo para propositura da ação rescisória diante de descoberta de prova falsa (art. 975, §2º e art. 966, VI do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo bienal (decadencial) versus prazo qüinqüenal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão estadual continha fundamentação suficiente e razões autônomas e suficientes para extinguir a ação rescisória: i) a decisão rescindenda havia sido extinta sem resolução do mérito, permitindo nova ação invés de ação rescisória (art. 966, §2º, I, CPC/2015); ii) os documentos alegadamente falsos não foram a base da extinção do processo, de modo que não autorizam a ampliação do prazo qüinqüenal; iii) a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão estadual, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; assim manteve-se a decadência do direito e a improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar de fls. 2503-2641.