AREsp 2386247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, em ação rescisória, o recurso especial só pode versar sobre as hipóteses previstas nos arts. 966 a 975 do CPC/2015, o que não ocorreu, impondo-se o não conhecimento do especial; ademais, não houve demonstração suficiente de violação legal apta à rescisão; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Litispendência, Nulidade De Citação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Litispendência Nulidade De Citação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em ação rescisória limitada às violações dos arts. 966 a 975 do CPC/2015
  2. 2 alegação de litispendência e sua impossibilidade após o trânsito em julgado
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, em ação rescisória, o recurso especial só pode versar sobre as hipóteses previstas nos arts. 966 a 975 do CPC/2015, o que não ocorreu, impondo-se o não conhecimento do especial; ademais, não houve demonstração suficiente de violação legal apta à rescisão; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos no §2º e o disposto no art. 98, §3º do CPC.