AREsp 2598236 - DECISAO

AREsp 2598236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não há omissão apta a ensejar nulidade), o documento/contrato posterior não constitui prova nova capaz, por si só, de rescindir o acórdão sem revolver provas (impossibilidade imposta pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas e não ficou demonstrada violação manifesta da norma quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais (Súmula 83/STJ); por conseguinte negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO SERGIO LUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão/obscuridade Na Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Ação Rescisória Prova Nova Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão/obscuridade Na Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO LUZ MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC) quanto à indicação dos valores do aluguel
  2. 2 admissibilidade de prova nova (art. 966, VII, CPC) e possibilidade de rescindir acórdão transitado em julgado
  3. 3 alegada violação da boa-fé objetiva por ocultação de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não há omissão apta a ensejar nulidade), o documento/contrato posterior não constitui prova nova capaz, por si só, de rescindir o acórdão sem revolver provas (impossibilidade imposta pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas e não ficou demonstrada violação manifesta da norma quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais (Súmula 83/STJ); por conseguinte negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC