REsp 1948301 - DECISAO

REsp 1948301 - DECISAO

Parties
Recorrente (recurso Especial): Maria Valdira de Souza; Recorrido / Autarquia (parte Na Ação Rescisória): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Ação Rescisória) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação Rescisória, Anotação Em CTPS, Presunção De Veracidade Dos Registros Em CTPS, Reexame Do Acervo Probatório, Atividade Rural, Requisitos Do Art. 966, V, Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho (referências À Clt) Ação Rescisória Anotação Em CTPS Presunção De Veracidade Dos Registros Em CTPS Reexame Do Acervo Probatório Atividade Rural +1 more

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Parties

Maria Valdira de Souza

Recorrente (recurso Especial)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido / Autarquia (parte Na Ação Rescisória)

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Ação Rescisória) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se anotação em CTPS sem assinatura do empregador e sem data de saída é apta a comprovar tempo de contribuição
  2. 2 Se, em ação rescisória fundada em violação literal de lei, é admissível o reexame do acervo probatório
  3. 3 Se foram demonstrados os requisitos do art. 966, V, do CPC/2015 para rescindir o julgado rescindendo