AR 7744 - DECISAO

AR 7744 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada extinta sem resolução do mérito porque o alegado erro de fato equivaleu a erro de julgamento — implicando reexame de matéria contenciosa já discutida — e a rescisória não se presta como sucedâneo recursal; por essa inadequação da via, houve ausência de interesse processual, impondo a extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com condenação do autor em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR; Réu: HARRISSON DOS SANTOS SILVA; Réu: PORTO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
extinta a ação rescisória sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015)
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação À Norma Jurídica, Tutela Provisória De Urgência, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Sucedâneo Recursal, Prejudicialidade De Pedidos
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação À Norma Jurídica Tutela Provisória De Urgência Honorários Advocatícios Sucumbência Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR

Autor

HARRISSON DOS SANTOS SILVA

Réu

PORTO ADVOGADOS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 caráter do alegado erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação à norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada extinta sem resolução do mérito porque o alegado erro de fato equivaleu a erro de julgamento — implicando reexame de matéria contenciosa já discutida — e a rescisória não se presta como sucedâneo recursal; por essa inadequação da via, houve ausência de interesse processual, impondo a extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com condenação do autor em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

extinta a ação rescisória sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015)

Orders

  • Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Sobrevindo o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor do depósito do art. 968, II, do CPC/2015.