AREsp 2649784 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial do prazo decadencial e à fixação do valor da causa na ação rescisória; aplica-se o art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL BENEFICENTE SANTO ANTONIO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Valor Da Causa, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Decadência Valor Da Causa Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HOSPITAL BENEFICENTE SANTO ANTONIO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para propositura de ação rescisória
  2. 2 efeito da intempestividade de recurso na interrupção do prazo decadencial
  3. 3 fixação do valor da causa na ação rescisória quando há discrepância com o proveito econômico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial do prazo decadencial e à fixação do valor da causa na ação rescisória; aplica-se o art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites legais.