REsp 1822292 - DECISAO

REsp 1822292 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência do recorrente não enfrenta os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (decisão que não julgou o mérito, conforme arts. 966, V, e 485, VI, do CPC) e porque não se demonstrou erro de fato, estando a alegada nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário sujeita a ação própria (querela nullitatis); ademais, matérias constitucionais alegadas deveriam ser apreciadas pelo STF.

Parties
Recorrente: FABIO DE SOUZA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade Por Ausência De Citação De Litisconsorte Necessário, Erro De Fato, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Nulidade Por Ausência De Citação De Litisconsorte Necessário Erro De Fato Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

FABIO DE SOUZA JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória contra decisão que não analisa o mérito
  2. 2 nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário
  3. 3 erro de fato como fundamento para ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência do recorrente não enfrenta os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (decisão que não julgou o mérito, conforme arts. 966, V, e 485, VI, do CPC) e porque não se demonstrou erro de fato, estando a alegada nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário sujeita a ação própria (querela nullitatis); ademais, matérias constitucionais alegadas deveriam ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.