AREsp 2538464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual apresentou fundamentação suficiente ao decidir pela insuficiência de provas da impossibilidade de complementação do depósito legal, ressaltando o recolhimento inicial de R$ 30.000,00, a natureza empresária e a manifesta saúde financeira de AGROMAIS, de modo que não se configuraram os vícios do art. 489 do NCPC apontados pelos agravantes.

Parties
Agravante: AGROMAIS - AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA. e outra (AGROMAIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Depósito Legal, Insuficiência De Recursos, Gratuidade De Justiça, Fundamentação
Processual Civil Ação Rescisória Depósito Legal Insuficiência De Recursos Gratuidade De Justiça Fundamentação

Case Brief

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Parties

AGROMAIS - AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA. e outra (AGROMAIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, IV, do NCPC
  2. 2 comprovação de insuficiência de recursos para complemento de depósito legal em ação rescisória
  3. 3 necessidade de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual apresentou fundamentação suficiente ao decidir pela insuficiência de provas da impossibilidade de complementação do depósito legal, ressaltando o recolhimento inicial de R$ 30.000,00, a natureza empresária e a manifesta saúde financeira de AGROMAIS, de modo que não se configuraram os vícios do art. 489 do NCPC apontados pelos agravantes.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial