AREsp 2137129 - DECISAO

AREsp 2137129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não flui a prescrição contra absolutamente incapazes, e porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é inapplicável ao caso concreto em razão da interdição do autor ter ocorrido em 30/01/2007 (princípio tempus regit actum); ademais, incide o óbice da Súmula 83 do STJ quando a orientação da Corte coincide com o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Decadência, Capacidade Civil, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015), Súmulas (stf E Stj), Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Decadência Capacidade Civil Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 13.146/2015 ao autor
  2. 2 incidência da decadência para a propositura da ação rescisória
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal das parcelas do benefício assistencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não flui a prescrição contra absolutamente incapazes, e porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é inapplicável ao caso concreto em razão da interdição do autor ter ocorrido em 30/01/2007 (princípio tempus regit actum); ademais, incide o óbice da Súmula 83 do STJ quando a orientação da Corte coincide com o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.