REsp 2091243 - DECISAO

REsp 2091243 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 966 do CPC para a ação rescisória, e a recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação normativa alegada, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede conhecimento de parte do recurso, sendo vedado o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal para reexame do mérito; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ZENAIDE FRANCO DE ALMEIDA; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (converted From Agravo) / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Competência Administrativa, Abandono De Cargo, Nulidade De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Ação Rescisória Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Competência Administrativa Abandono De Cargo +1 more

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Parties

ZENAIDE FRANCO DE ALMEIDA

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (converted From Agravo) / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
  2. 2 alegada omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possível violação dos arts. 926, 966, V, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 966 do CPC para a ação rescisória, e a recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação normativa alegada, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede conhecimento de parte do recurso, sendo vedado o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal para reexame do mérito; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º desse dispositivo e o art. 98, §3º do CPC.
  • Publique-se.