AREsp 2314552 - DECISAO

AREsp 2314552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das alegações implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, e porque as matérias apontadas como cerceamento e ausência de saneador não foram suscitadas tempestiva e oportunamente, ensejando preclusão; assim, não houve violação manifesta de norma jurídica apta a amparar a ação rescisória ou o recurso especial.

Parties
Agravante: CELCAR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Rescisória Cerceamento De Defesa Preclusão Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CELCAR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica
  2. 2 preclusão quanto à produção de prova testemunhal e ausência de alegação de nulidade/saneador no apelo
  3. 3 impertinência de prova pericial não constante do pedido inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das alegações implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, e porque as matérias apontadas como cerceamento e ausência de saneador não foram suscitadas tempestiva e oportunamente, ensejando preclusão; assim, não houve violação manifesta de norma jurídica apta a amparar a ação rescisória ou o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.