AREsp 2419023 - DECISAO

AREsp 2419023 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as preliminares, rejeitando decadência, nulidade por litisconsórcio e alegação de citação tardia pela autora, e no mérito reconheceu violação literal ao art. 920 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 412 do CC/2002), porquanto a cláusula penal consistente nas diárias pelo não fornecimento de veículo reserva podia não exceder o valor da obrigação principal; o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento, mantendo a conclusão de procedência parcial da ação rescisória e as consequências processuais (limitação das diárias ao valor da obrigação principal e restituição do depósito), bem como a majoração dos honorários...

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ BARACHÍSIO LISBOA; Litisconsorte: Amerivel Veículos Ltda.; Recorrida/ré: Fiat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Cláusula Penal, Decadência, Citação, Preliminares Processuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Cláusula Penal Decadência Citação Preliminares Processuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSÉ BARACHÍSIO LISBOA

Recorrente/agravante

Amerivel Veículos Ltda.

Litisconsorte

Fiat

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aditamento da petição inicial após prazo decadencial (art. 207 CC; arts. 968 e 975 CPC)
  3. 3 citação tardia e responsabilidade pela demora (arts. 219 e 220 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as preliminares, rejeitando decadência, nulidade por litisconsórcio e alegação de citação tardia pela autora, e no mérito reconheceu violação literal ao art. 920 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 412 do CC/2002), porquanto a cláusula penal consistente nas diárias pelo não fornecimento de veículo reserva podia não exceder o valor da obrigação principal; o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento, mantendo a conclusão de procedência parcial da ação rescisória e as consequências processuais (limitação das diárias ao valor da obrigação principal e restituição do depósito), bem como a majoração dos honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Manutenção da decisão que reconheceu violação ao art. 920 do CC/1916 (art. 412 do CC/2002) e procedeu parcialmente a ação rescindente, limitando as diárias ao valor da obrigação principal e determinando a restituição do depósito em juízo à parte autora