REsp 2160070 - DECISAO

REsp 2160070 - DECISAO

Em face da jurisprudência dominante desta Corte, a ação rescisória não pode ser utilizada para rediscutir a dosimetria das penalidades aplicadas por ato de improbidade administrativa, porquanto a revisão da proporcionalidade/justeza da pena não constitui violação literal de dispositivo legal; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a revisão da dosimetria das penalidades.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Seção Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a revisão da dosimetria das penalidades
Legal Topics
Ação Rescisória, Dosimetria Das Penalidades, Proporcionalidade, Violação Literal De Lei, Art. 12 Da Lei Nº 8.429/1992
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Dosimetria Das Penalidades Proporcionalidade Violação Literal De Lei Art. 12 Da Lei Nº 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Seção Cível

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível a ação rescisória para rediscutir a dosimetria das penalidades aplicadas por ato de improbidade administrativa?
  2. 2 Quando caracteriza violação literal de dispositivo legal apta a fundamentar ação rescisória (art. 966, V, CPC)?
  3. 3 Alcance do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 quanto aos limites das sanções e à revisão das penas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência dominante desta Corte, a ação rescisória não pode ser utilizada para rediscutir a dosimetria das penalidades aplicadas por ato de improbidade administrativa, porquanto a revisão da proporcionalidade/justeza da pena não constitui violação literal de dispositivo legal; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a revisão da dosimetria das penalidades.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a revisão da dosimetria das penalidades

Orders

  • Publique-se e intimem-se.