AREsp 2487606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir, com base no conjunto probatório e na prova pericial, que não foram atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, não havendo violação manifesta de norma jurídica apta a justificar a ação rescisória, a qual não se presta ao reexame de provas; por consequência, cabia o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 330, III e art. 485, I do CPC).

Parties
Agravante: SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Legal Topics
Ação Rescisória, Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Interesse Processual, Extinção Do Processo, Reexame De Provas, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Imunidade Tributária Ônus Da Prova Interesse Processual Extinção Do Processo Reexame De Provas +1 more

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Parties

SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V do CPC/2015
  2. 2 Se houve violação manifesta de norma jurídica apta a ensejar ação rescisória
  3. 3 Se o Tribunal de origem foi omisso ou contraditório (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir, com base no conjunto probatório e na prova pericial, que não foram atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, não havendo violação manifesta de norma jurídica apta a justificar a ação rescisória, a qual não se presta ao reexame de provas; por consequência, cabia o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 330, III e art. 485, I do CPC).