EREsp 1938641 - DECISAO

Havendo divergência jurisprudencial notória sobre a aplicação da Lei n. 11.960/2009 à época do julgamento rescindendo, aplica-se a Súmula 343/STF, consoante entendimento do STF no RE 590.809/Tema 136, o que impede a propositura da ação rescisória e justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties: Recorrente: MARIA LOCH DANAGNELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome: nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Correção Monetária, Lei N. 11.960/2009, Tema N. 136/stf, Repercussão Geral

Direito Processual Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Correção Monetária Lei N. 11.960/2009 Tema N. 136/stf Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LOCH DANAGNELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 343/STF
2 cabimento de ação rescisória diante de mudança de orientação jurisprudencial
3 repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Defere-se o pedido de gratuidade de justiça tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.