REsp 1948676 - DECISAO
O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque a Corte regional deslocou-se para o reexame do conjunto probatório e das valorações fáticas em juízo rescisório fundado na alegada violação literal de lei, procedimento incompatível com a jurisprudência desta Corte, de modo que a ação rescisória deveria ser julgada improcedente.
- Parties
- Recorrente: Norma Batista de Senna
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Segurado, Reexame De Provas Em Ação Rescisória
Case Brief
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Parties
Norma Batista de Senna
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se houve violação ao art. 966, V, do CPC por reexame de provas em ação rescisória
- 2 Se a perda da qualidade de segurado do de cujus afasta o direito à pensão por morte nos termos da Lei 8.213/91
Ratio Decidendi
O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque a Corte regional deslocou-se para o reexame do conjunto probatório e das valorações fáticas em juízo rescisório fundado na alegada violação literal de lei, procedimento incompatível com a jurisprudência desta Corte, de modo que a ação rescisória deveria ser julgada improcedente.
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