AR 7516 - DECISAO

AR 7516 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do STF no Tema 339, e tratando-se a matéria dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória de controvérsia infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi reconhecida (Tema 248), além de envolver pedido de reexame de provas, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Prescrição, Reexame De Provas
Processual Civil Constitucional Administrativo Previdenciário Ação Rescisória Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 admissibilidade de recurso extraordinário exigindo repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do STF no Tema 339, e tratando-se a matéria dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória de controvérsia infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi reconhecida (Tema 248), além de envolver pedido de reexame de provas, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.