AR 7731 - DECISAO

AR 7731 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão que havia indeferido a inicial, admitiu a tramitação da ação rescisória para possibilitar o regular contraditório, mas indeferiu a tutela de urgência porque a prova nova indicada (certidão emitida em 24/5/2024) não satisfaz, em juízo sumário, o conceito de prova nova apta nos termos da Primeira Seção (prova existente à época do julgamento da ação originária e ignorada ou da qual a parte não pôde fazer uso), fragilizando a probabilidade do direito e impondo o prévio exercício do contraditório; determinou a citação do réu nos termos do art. 970 do CPC para resposta em 20 dias.

Parties
Agravante/autora: Maria do Rocio Ribeiro Burko; Intervenor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Reconsiderada Para Admitir Tramitação; Tutela De Urgência Indeferida; Citação Do Réu Para Resposta Em 20 Dias
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para admitir a tramitação da ação rescisória e indeferir a tutela de urgência; determinação de citação do réu por 20 dias.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Intimação, Coisa Julgada, Inépcia Da Inicial, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Intimação Coisa Julgada Inépcia Da Inicial Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Maria do Rocio Ribeiro Burko

Agravante/autora

Ministério Público do Estado do Paraná

Intervenor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Reconsiderada Para Admitir Tramitação; Tutela De Urgência Indeferida; Citação Do Réu Para Resposta Em 20 Dias

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por ausência de intimação da parte
  2. 2 requisitos da prova nova no art. 966, VII, do CPC
  3. 3 conteúdo e alcance do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão que havia indeferido a inicial, admitiu a tramitação da ação rescisória para possibilitar o regular contraditório, mas indeferiu a tutela de urgência porque a prova nova indicada (certidão emitida em 24/5/2024) não satisfaz, em juízo sumário, o conceito de prova nova apta nos termos da Primeira Seção (prova existente à época do julgamento da ação originária e ignorada ou da qual a parte não pôde fazer uso), fragilizando a probabilidade do direito e impondo o prévio exercício do contraditório; determinou a citação do réu nos termos do art. 970 do CPC para resposta em 20 dias.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para admitir a tramitação da ação rescisória e indeferir a tutela de urgência; determinação de citação do réu por 20 dias.

Orders

  • Admitir a tramitação da ação rescisória
  • Indeferir a tutela de urgência