REsp 2139787 - DECISAO

REsp 2139787 - DECISAO

Não se configurou violação manifesta à norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015, pois o hospital atuou como terceiro interessado, foi cientificado e permaneceu inerte; a questão do ressarcimento ao erário tramita em ação própria e há interpretação controvertida do art. 24 da Lei 8.080/1990 (Súmula 343 STF), sendo vedado o reexame de fatos e provas em ação rescisória. Contudo, acolheram-se os embargos de declaração quanto à omissão relativa à majoração dos honorários recursais, integrando a decisão para acrescer 1% sobre os honorários já fixados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e enunciados do STJ.

Parties
Autor: Hospital Metropolitano S/A; Réu: União; Réu: Estado do Espírito Santo; Réu: Município de Serra; Réu: Sônio Alves Brandião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado; nos autos originários, a ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Recursais, Ressarcimento Ao Erário, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação Da Tabela Do SUS, Súmula 343 STF, Art. 24 Da Lei 8.080/1990, Art. 966, Inciso V Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ação Rescisória Honorários Advocatícios Recursais Ressarcimento Ao Erário Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Aplicação Da Tabela Do SUS +3 more

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Parties

Hospital Metropolitano S/A

Autor

União

Réu

Estado do Espírito Santo

Réu

Município de Serra

Réu

Sônio Alves Brandião

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Violação do devido processo legal/contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/1988)
  3. 3 Interpretação do art. 24 da Lei 8.080/1990 e aplicação da tabela do SUS

Ratio Decidendi

Não se configurou violação manifesta à norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015, pois o hospital atuou como terceiro interessado, foi cientificado e permaneceu inerte; a questão do ressarcimento ao erário tramita em ação própria e há interpretação controvertida do art. 24 da Lei 8.080/1990 (Súmula 343 STF), sendo vedado o reexame de fatos e provas em ação rescisória. Contudo, acolheram-se os embargos de declaração quanto à omissão relativa à majoração dos honorários recursais, integrando a decisão para acrescer 1% sobre os honorários já fixados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e enunciados do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado; nos autos originários, a ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e integrar a decisão embargada, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.