REsp 1784048 - ACORDAO

REsp 1784048 - ACORDAO

Por maioria, entendeu-se que, na vigência do CPC/1973 (art. 530 com redação da Lei 12.352/2001), são admissíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga procedente ação rescisória; e que, embora a inicial fosse prolixa, a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para apresentação dos originais dos recibos se depreende da leitura global da petição, caracterizando cerceamento de defesa com prejuízo manifesto, o que justifica a procedência da rescisória e o provimento do agravo interno e do recurso especial para restabelecer o acórdão rescindendo.

Parties
Agravante/recorrente: CLAYTON MARQUES ARANTES; Agravante/recorrente: MARA APARECIDA DELFINO PEREIRA; Autora/agravante (herdeira): ANDREIA ROCHA ARANTES SANTOS; Autora/agravante (herdeira): CAROLINA ROCHA ARANTES; Agravado/recorrido: ADÃO RODRIGUES; Agravada/recorrida: MARIA LUCIA DOS REIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno e recurso especial providos (dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial)
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos Infringentes, Cerceamento De Defesa, Intimação Pessoal, Perícia Grafotécnica, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Rescisória Embargos Infringentes Cerceamento De Defesa Intimação Pessoal Perícia Grafotécnica Julgamento Extra Petita Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CLAYTON MARQUES ARANTES

Agravante/recorrente

MARA APARECIDA DELFINO PEREIRA

Agravante/recorrente

ANDREIA ROCHA ARANTES SANTOS

Autora/agravante (herdeira)

CAROLINA ROCHA ARANTES

Autora/agravante (herdeira)

ADÃO RODRIGUES

Agravado/recorrido

MARIA LUCIA DOS REIS RODRIGUES

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga procedente ação rescisória
  2. 2 se a petição inicial da rescisória trouxe causa de pedir relativa a cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal
  3. 3 se a ausência de intimação pessoal para apresentação dos originais de recibos configurou cerceamento de defesa e prejuízo

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que, na vigência do CPC/1973 (art. 530 com redação da Lei 12.352/2001), são admissíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga procedente ação rescisória; e que, embora a inicial fosse prolixa, a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para apresentação dos originais dos recibos se depreende da leitura global da petição, caracterizando cerceamento de defesa com prejuízo manifesto, o que justifica a procedência da rescisória e o provimento do agravo interno e do recurso especial para restabelecer o acórdão rescindendo.

Court Disposition

Agravo interno e recurso especial providos (dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial)

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial