AREsp 2649928 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que é inviável conhecer do agravo em recurso especial nas condições dos autos.

Parties
Agravante: IGREJA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS; Agravante: AGENOR DUQUE BARACHO DE MEDEIROS; Agravante: INGRID DUQUE DARAKDJIAN MEDEIROS; Agravado: WALTER EULER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

IGREJA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS

Agravante

AGENOR DUQUE BARACHO DE MEDEIROS

Agravante

INGRID DUQUE DARAKDJIAN MEDEIROS

Agravante

WALTER EULER MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta ao art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 Não cabimento de recurso especial quando não se discutem os requisitos da ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que é inviável conhecer do agravo em recurso especial nas condições dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ, com consequente não conhecimento do agravo em recurso especial