AR 6004 - ACORDAO

A rescisão foi rejeitada porque não houve violação literal de dispositivo de lei: a decisão rescindenda aplicou a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Leis 6.592/1978 e 7.424/1985), que não preveem reversão da pensão à filha maior, e a pretensão da autora equivale a mero inconformismo com o resultado, caracterizando uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Parties: Autor: ELIANE VIEIRA DOS SANTOS; Réu: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Julgamento (acórdão)
Outcome: Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics: Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Ex Combatente, Princípio Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Decadência, Violação Literal De Lei

Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Pensão Por Morte Ex Combatente Princípio Tempus Regit Actum Coisa Julgada Decadência +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANE VIEIRA DOS SANTOS

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 violação literal de disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)
2 aplicabilidade das Leis 6.592/1978 e 7.424/1985 versus Leis 4.242/1963 e 3.765/1960 quanto à reversão de pensão de ex-combatente
3 se a ação rescisória está sendo utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC, suspensa a exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 desse mesmo diploma legal.