AREsp 2601952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que os documentos apontados são fatos novos ocorridos após o trânsito em julgado e, assim, não se enquadram como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE WALTER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido, Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Fato Novo, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Fato Novo Coisa Julgada Fundamentação Judicial Súmula 83/stj

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Parties

JOSE WALTER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 incidência do art. 966, VII, do CPC quanto à prova nova
  3. 3 distinção entre prova nova e fato novo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que os documentos apontados são fatos novos ocorridos após o trânsito em julgado e, assim, não se enquadram como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial