AR 4145 - ACORDAO

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A ação foi extinta sem julgamento do mérito porque o acórdão impugnado foi proferido no julgamento de conflito de competência e declarou a incompetência absoluta do juízo trabalhista, nulificando os atos por este praticados; tal nulidade integra o procedimento do conflito de competência e não constitui decisão de mérito apta a ser objeto de ação rescisória, além de não restar demonstrada ofensa literal ao art. 24, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945.

Parties
Autor: Fabrizio Nicoli; Réu: Luzia Francisca da Costa Lemos; Réu: Massa Falida de Aeci Confecções Ltda.; Réu: Alexandre dos Santos Veiga; Réu: Elisa Dias Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Conflito De Competência, Nulidade De Atos Do Juízo Incompetente, Arrematação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Competência
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Ação Rescisória Conflito De Competência Nulidade De Atos Do Juízo Incompetente Arrematação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

Fabrizio Nicoli

Autor

Luzia Francisca da Costa Lemos

Réu

Massa Falida de Aeci Confecções Ltda.

Réu

Alexandre dos Santos Veiga

Réu

Elisa Dias Veiga

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória contra acórdão proferido em conflito de competência
  2. 2 natureza da nulidade dos atos praticados pelo juízo absolutamente incompetente
  3. 3 aplicabilidade do art. 24, §1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 em face da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

A ação foi extinta sem julgamento do mérito porque o acórdão impugnado foi proferido no julgamento de conflito de competência e declarou a incompetência absoluta do juízo trabalhista, nulificando os atos por este praticados; tal nulidade integra o procedimento do conflito de competência e não constitui decisão de mérito apta a ser objeto de ação rescisória, além de não restar demonstrada ofensa literal ao art. 24, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945.

Court Disposition

Processo extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito
  • Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa