AR 7580 - ACORDAO

AR 7580 - ACORDAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora; além disso, não ficou demonstrado erro de fato nos termos do art. 966, §1º do CPC/2015, pois o fato invocado era controvertido nos autos originários, razão pela qual não se autorizou a concessão da tutela provisória e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: REQUERENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Interno (indeferimento De Liminar)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Erro De Fato, Liminar, Aplicação Retroativa De Norma Florestal, Suspensão Dos Efeitos, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Ambiental Ação Rescisória Tutela De Urgência Erro De Fato Liminar Aplicação Retroativa De Norma Florestal Suspensão Dos Efeitos +2 more

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Parties

REQUERENTE

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Interno (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela antecipada em ação rescisória
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 requisitos do erro de fato segundo art. 966, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora; além disso, não ficou demonstrado erro de fato nos termos do art. 966, §1º do CPC/2015, pois o fato invocado era controvertido nos autos originários, razão pela qual não se autorizou a concessão da tutela provisória e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu o pedido de liminar.