REsp 2175479 - DECISAO

REsp 2175479 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão exigível a ser suprida, que a ação rescisória pretendia reexame de matéria de mérito e que os dispositivos invocados (inclusive o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32) não possuem comando normativo autônomo suficiente para sustentar a reforma pretendida; considerando a existência de divergência jurisprudencial atraía-se a aplicação da Súmula 343/STF e, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Prescrição, Incidente De Demandas Repetitivas (irdr), Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Súmula 343/stf Prescrição Incidente De Demandas Repetitivas (irdr) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por suposta violação frontal ao art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF diante de controvérsia jurisprudencial estadual
  3. 3 alegação de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão exigível a ser suprida, que a ação rescisória pretendia reexame de matéria de mérito e que os dispositivos invocados (inclusive o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32) não possuem comando normativo autônomo suficiente para sustentar a reforma pretendida; considerando a existência de divergência jurisprudencial atraía-se a aplicação da Súmula 343/STF e, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao recurso.